PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Art. 694

Código Civil · Art. 694

11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

11 acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJSC · 3 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 CARF

0001395-81.2021.8.19.0003APELAÇÃO

Rel. Carlos Gustavo Vianna Direito · 31/07/2025

0002799-76.2011.8.24.0037Apelação

Rel. Monteiro Rocha · 13/03/2025

0705251-96.2022.8.07.0007198

Rel. Ana Maria Ferreira da Silva · 20/02/2025

Ver todos os 11 acórdãos

11 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo5 TJCE · 3 TST · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR

1003045-36.2024.8.26.0266Apelação Cível

Rel. Mendes Pereira · 18/08/2026

0172178-17.2017.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Eduardo de Castro Neto - Port. 2217/2025 · 02/10/2025

0011313-32.2013.5.01.0039AIRR

Rel. Renato de Lacerda Paiva · 31/05/2021

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - Da Comissão

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art694

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