PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Art. 702

Código Civil · Art. 702

21 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 702. No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será devida pelo comitente uma remuneração proporcional aos trabalhos realizados.

21 acórdãos de TJCE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TJCE · 4 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TJPB

0004101-83.2025.8.16.0131

Rel. Marco Antonio Massaneiro · 21/09/2026

0261622-85.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 16/09/2026

0200185-44.2023.8.06.0151APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 25/06/2026

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13 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 4 TST · 1 TJMA

0101327-41.2017.5.01.0421AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 08/04/2025

0102173-05.2017.5.01.0471AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/11/2024

0000547-83.2022.5.13.0001AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/06/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - Da Comissão

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art702

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