PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 703
Código Civil · Art. 703
2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 703. Ainda que tenha dado motivo à dispensa, terá o comissário direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os prejuízos sofridos.
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