PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 696
Código Civil · Art. 696
18 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2024.
Art. 696. No desempenho das suas incumbências o comissário é obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio.
Parágrafo único. Responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por ação ou omissão, ocasionar ao comitente.
Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 21/11/2023
Rel. Carlos Roberto da Silva · 22/06/2023
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 23/01/2018
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