Art. 698
Incluído pela Lei 14.690/2023. 23 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único.
A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial.
(Incluído Lei nº 14.690, de 2023) Vigência
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