PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Art. 700

Código Civil · Art. 700

45 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 700. Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas conseqüências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

45 acórdãos de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJAL · 3 TJGO · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJMA
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art700

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