PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão
Art. 705
Código Civil · Art. 705
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
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