PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Art. 638

Código Civil · Art. 638

11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, não poderá o depositário furtar-se à restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito se fundar.

11 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 3 TJPR · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF3

1006310-93.2023.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Sergio da Costa Leite · 27/10/2026

0005929-41.2025.8.16.0123

Rel. jose candido sobrinho · 28/09/2026

0057159-69.2026.8.16.0000

Rel. substituta fabiana silveira karam · 15/09/2026

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2 decisões monocráticas do TJDFT e do TST citam este artigo1 TJDFT · 1 TST

0000134-42.2022.5.10.0102AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/02/2025

0721903-49.2021.8.07.0000202

Rel. Maria Ivatônia · 28/07/2021

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art638

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