PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 276

Código Civil · Art. 276

39 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

39 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJMG · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB

0807967-81.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 04/08/2026

0701283-86.2015.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 07/07/2026

2112395-90.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Claudio Godoy · 03/07/2026

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21 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TST · 5 TJDFT · 5 TRF2 · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF4

0629087-12.2020.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/09/2026

0188095-42.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

0001411-67.2024.5.08.0106AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/02/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art276

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