PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva
Art. 275
Código Civil · Art. 275
6.035 acórdãos e 5.838 decisões monocráticas de TJDFT, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026
Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026
Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 31/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/10/2026
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