PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 278

Código Civil · Art. 278

85 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

85 acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo19 TRF4 · 11 TJSP · 6 TJPR · 6 TJBA · 5 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA

5000241-50.2024.4.04.7031Apelação Cível

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

5046710-75.2022.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026

5000949-12.2018.4.03.6135APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026

Ver todos os 85 acórdãos

97 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo62 TST · 12 TJPR · 8 TJDFT · 4 TRF4 · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

5028612-97.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 13/08/2026

0100625-37.2018.5.01.0041AIRR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026

5025011-83.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 17/07/2026

Ver todas as 97 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art278

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