PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 241

Código Civil · Art. 241

9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

9 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO

0036115-20.2024.8.16.0014

Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 05/10/2026

0003622-54.2023.8.16.0101

Rel. substituto osvaldo canela junior · 13/10/2025

0086321-96.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Márcia Alves Succi · 20/05/2025

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9 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO

AREsp 2651352

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/09/2026

3016163-88.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 07/07/2026

0107500-70.2024.8.16.0000

Rel. Joeci Machado Camargo · 22/01/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art241

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