PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 240

Código Civil · Art. 240

412 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

412 acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo55 TJPE · 52 TJSP · 39 TJCE · 35 TJRJ · 35 TJRN · 32 TJSC · 21 TJRS · 19 TJGO · 17 TJDFT · 14 TJMG · 13 TJBA · 12 TJPR · 8 TJAL · 8 TRF5 · 7 TRF3 · 7 TJPB · 7 TRF4 · 6 TJPI · 5 TJMA · 4 TRF1 · 3 STJ · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJES · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TRF2

0039118-96.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

5059399-95.2025.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

0469053-75.2011.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

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151 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo26 TJPR · 25 TJBA · 23 TJDFT · 14 TJSC · 13 TST · 12 TJCE · 9 TJSP · 8 TJPE · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ

AREsp 3331758

Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026

0000402-89.2022.8.17.3420Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 28/09/2026

5067721-63.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art240

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