PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 246

Código Civil · Art. 246

29 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

29 acórdãos de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4

REsp 2259795

Rel. Francisco Falcão · 05/10/2026

1003637-64.2025.8.26.0066Apelação Cível

Rel. Dario Gayoso · 30/09/2026

0033902-38.2024.8.27.2729Recurso Inominado Cível

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13 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TST · 3 TJDFT · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJGO · 1 TRF2

Rcl 100474RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 17/10/2026

0001668-44.2015.5.05.0251RR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 15/12/2025

0000134-65.2015.5.05.0251RR

Rel. Morgana de Almeida Richa · 30/11/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art246

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