PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Art. 247

Código Civil · Art. 247

232 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

232 acórdãos de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo28 TJGO · 23 TST · 16 TJSP · 15 TJPR · 14 TJPE · 13 TJDFT · 13 TJMG · 13 TJBA · 10 TJMA · 10 TRF5 · 8 TJRJ · 8 TJRN · 7 TJCE · 7 TJMS · 6 STJ · 6 TJSC · 6 TJRS · 6 TJPB · 4 TJES · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJSE

0010516-92.2022.8.16.0194

Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 26/10/2026

4408311-96.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) · 20/10/2026

5008526-03.2023.8.21.0001Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 09/10/2026

Ver todos os 232 acórdãos

285 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo105 TST · 68 TJDFT · 20 TJCE · 19 TJPR · 13 TJGO · 10 TJBA · 9 TJSP · 8 STJ · 6 TJSC · 5 TJMG · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3238787

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3309916

Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2026

AREsp 3275953

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026

Ver todas as 285 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art247

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