PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 238

Código Civil · Art. 238

70 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

70 acórdãos de TJPE, TJMT e outros tribunais citam este artigo14 TJPE · 8 TJMT · 8 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMG · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJSE

0287106-68.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026

5030629-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 15/10/2026

5006792-66.2024.4.04.9999Apelação/Remessa Necessária

Rel. Graziela Soares · 20/08/2026

Ver todos os 70 acórdãos

31 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo11 TST · 5 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJPR · 2 STJ · 2 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 2978347

Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/10/2026

AREsp 3286245

Rel. Teodoro Silva Santos · 18/09/2026

5000716-21.2023.4.04.7102Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026

Ver todas as 31 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art238

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita