PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 244

Código Civil · Art. 244

73 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

73 acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo39 TJRN · 8 TJSC · 5 TJSP · 5 TJRJ · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4

0000632-76.2024.8.16.0062

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 04/09/2026

5000342-70.2022.8.24.0046Apelação

Rel. Eduardo Gallo Jr. · 15/06/2026

2233235-03.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Batista Vilhena · 27/05/2026

Ver todos os 73 acórdãos

23 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo15 TST · 4 TJPR · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 3351428

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

0101030-76.2021.5.01.0006AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 02/02/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DAR

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art244

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita