PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro

Art. 1976

Código Civil · Art. 1976

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.

10 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo3 TJMG · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJES · 1 TJRJ · 1 TJBA

5122466-90.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Roberto Carvalho Fraga · 23/09/2026

0001172-06.2022.8.08.0002APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 12/08/2026

0800797-37.2025.8.19.0009APELAÇÃO

Rel. Agostinho Teixeira de Almeida Filho · 19/05/2026

Ver todos os 10 acórdãos

3 decisões monocráticas de TJSC, TJCE e outros tribunais citam este artigo1 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRS

5041299-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gerson Cherem Ii · 18/05/2026

0098854-72.2009.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 24/05/2024

5000244-49.2021.8.21.0064Apelação

Rel. Vera Lucia Deboni · 25/03/2022

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1976

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