PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIII - Do Rompimento do Testamento

Art. 1975

Código Civil · Art. 1975

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

8 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJGO

REsp 2221439

Rel. Moura Ribeiro · 14/09/2026

0007453-56.2021.8.19.0050APELAÇÃO

Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 25/08/2026

0002082-81.2011.8.26.0660Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 20/06/2026

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3 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJBA

0001717-74.2010.8.05.0004Apelação

Rel. Maria da Graca Osorio Pimentel Leal · 30/10/2012

0701811-89.2017.8.07.00001711

Rel. Alfeu Machado · 20/02/2017

5504523-43.2025.8.09.0087ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1975

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