PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro
Art. 1977
Código Civil · Art. 1977
15 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.
Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 18/08/2026
Rel. André Luís Mançano Marques · 09/04/2026
Rel. Des.(a) Fernando Lins · 28/08/2025
Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 10/06/2026
Rel. Des.(a) TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO · 26/02/2026
Rel. Rogério Mariano do Nascimento · 25/11/2025
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