PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro

Art. 1983

Código Civil · Art. 1983

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2026.

Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.

Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1983

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