Art. 1983
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2026.
Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.
Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.
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