PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias

Art. 1966

Código Civil · Art. 1966

14 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 1.966. O remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, quando o testador só em parte dispuser da quota hereditária disponível.

14 acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJBA

0019558-58.2018.8.19.0054APELAÇÃO

Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 10/12/2025

0123633-90.2024.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 24/03/2025

0114353-95.2024.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 24/03/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1966

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