PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO X - Da Deserdação

Art. 1965

Código Civil · Art. 1965

35 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1965

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