PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO X - Da Deserdação

Art. 1964

Código Civil · Art. 1964

79 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

79 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo33 TJPR · 17 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJMS · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJBA

5004016-07.2024.8.24.0072Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 04/09/2026

0300301-51.2018.8.24.0048Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 27/08/2026

0034750-28.2024.8.16.0014

Rel. frederico mendes junior · 27/07/2026

Ver todos os 79 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA

0833009-72.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 15/07/2026

5004227-02.2023.8.21.0027Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 18/06/2026

5081026-18.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 27/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1964

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