Art. 1963
15 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;
IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.
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