PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO X - Da Deserdação

Art. 1962

Código Civil · Art. 1962

35 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;

IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

35 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 5 TJPR · 4 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJBA · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJPI
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1962

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