PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO X - Da Deserdação

Art. 1961

Código Civil · Art. 1961

21 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.

21 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJBA

5024241-23.2022.8.13.0105Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 24/09/2026

5002014-68.2021.8.13.0042Apelação Cível

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 24/09/2026

5004016-07.2024.8.24.0072Apelação

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 04/09/2026

Ver todos os 21 acórdãos

9 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO

0833009-72.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 15/07/2026

5081026-18.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 27/11/2025

0017333-96.2024.8.16.0035

Rel. Joeci Machado Camargo · 26/11/2024

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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