PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento
Art. 1971
Código Civil · Art. 1971
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2025.
Art. 1.971. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado;
não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.
Rel. Daniela Brandão Ferreira · 27/06/2024
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 23/04/2024
Rel. Luiz Lopes · 31/08/2020
Rel. Sandra Santarém Cardinali · 27/04/2025
Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior
Rel. Fábio Eduardo Marques · 28/10/2024
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