PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento

Art. 1937

Código Civil · Art. 1937

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem.

4 acórdãos do TJMG e do TJMA citam este artigo3 TJMG · 1 TJMA

3068076-17.2025.8.13.0000Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 26/05/2026

2702949-11.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 09/04/2026

3068076-17.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 03/11/2025

Ver todos os 4 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJPR e do TJMA citam este artigo2 TJPR · 1 TJMA

0007648-75.2020.8.16.0077

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 09/10/2020

0080807-25.2019.8.16.0000

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 30/09/2019

0810166-97.2026.8.10.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Dos Legados

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1937

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita