PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção III - Da Caducidade dos Legados
Art. 1940
Código Civil · Art. 1940
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJRS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 1.940. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirá quanto às restantes; perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.
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