TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 170

Código Civil · Art. 170

4.580 acórdãos e 2.158 decisões monocráticas de TJAM, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

4.580 acórdãos de TJRS, TJAM e outros tribunais citam este artigo1.352 TJRS · 1.306 TJAM · 400 TJSC · 240 TJRN · 143 TJMA · 140 TJPE · 138 TJMG · 122 TJMT · 119 TJSP · 84 TJGO · 70 TST · 56 TJDFT · 56 TJPR · 52 TJBA · 49 TJTO · 46 TJES · 42 TJPI · 32 TJRJ · 27 TJPA · 18 TJCE · 14 TRF5 · 12 TJMS · 11 TJAL · 10 TJPB · 9 STJ · 9 TRF2 · 7 TRF3 · 6 TJRO · 4 TRF1 · 2 CARF · 2 RFB · 2 TJSE

0004736-72.2016.8.16.0101

Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 28/10/2026

0001097-88.2024.8.17.2380Apelação Cível

Rel. Jose Ronemberg Travassos da Silva · 26/10/2026

0105001-45.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

Ver todos os 4.580 acórdãos

2.158 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo548 TJMA · 509 TJMG · 421 TST · 155 TJPR · 100 TJAM · 96 TJBA · 83 TJSC · 68 TJCE · 38 TJPE · 34 TJGO · 33 TJDFT · 33 TJSP · 16 TJRS · 7 TRF2 · 6 STJ · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJPI

AREsp 3132322

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

5037835-74.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogerio Favreto · 20/10/2026

0010021-89.2026.8.16.0038

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026

Ver todas as 2.158 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art170

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