TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 168
Código Civil · Art. 168
3.226 acórdãos e 1.284 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
Rel. Alcides Leopoldo · 29/10/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026
Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026
Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 29/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 28/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita