TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 172

Código Civil · Art. 172

604 acórdãos e 518 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

604 acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo154 TST · 65 TJRJ · 52 TJMA · 47 TJMG · 39 TJSC · 29 TJGO · 28 TJSP · 25 TJCE · 20 TJRS · 19 TJBA · 13 TJPR · 13 TJPB · 12 TJPE · 11 TRF3 · 11 TRF2 · 9 TJDFT · 8 TJPI · 6 TJRN · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TRF1 · 5 TRF5 · 4 STJ · 4 TJAM · 3 TJPA · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE

0000048-63.2026.8.17.8225Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

1003358-11.2021.8.26.0457Embargos de Declaração Cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 23/10/2026

0000179-38.2026.8.17.8225Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 19/10/2026

Ver todos os 604 acórdãos

518 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo227 TJMA · 118 TST · 41 TJCE · 27 TJPR · 22 TJBA · 21 TJDFT · 17 TJGO · 9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TRF2 · 5 STJ · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 STF · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPI

0000903-17.2023.8.17.2900Apelação Cível

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 20/10/2026

AREsp 3281767

Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026

0084863-68.2005.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art172

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