TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 171

Código Civil · Art. 171

5.148 acórdãos e 1.760 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

5.148 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.034 TJMG · 763 TJSC · 595 TJGO · 275 TJMA · 236 TJBA · 212 TJSP · 199 TJDFT · 195 TJPI · 178 TJRS · 172 TJPR · 154 TJRJ · 151 TJES · 143 TJCE · 120 TST · 106 TJMT · 101 TJRN · 82 TJPE · 67 TJPB · 65 TJTO · 55 TJPA · 51 TJMS · 31 TJRO · 28 TJAL · 27 STJ · 26 TRF5 · 25 TJSE · 23 TJAM · 16 TRF2 · 12 TRF3 · 3 TJRR · 2 TRF1 · 1 TRF4

0002831-24.2023.8.17.8228Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026

1003322-61.2021.8.11.0044EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 28/10/2026

5008049-12.2024.8.13.0342Apelação Cível

Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira · 28/10/2026

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1.760 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo322 TST · 297 TJPR · 288 TJGO · 243 TJDFT · 130 TJCE · 129 TJSC · 128 TJMA · 48 STJ · 32 TJMG · 26 TJSP · 21 TJRS · 19 TJBA · 18 TJPE · 13 STF · 8 TRF5 · 8 TJPI · 8 TRF4 · 6 TJRJ · 5 TRF1 · 5 TJPB · 5 TRF2 · 1 TCESP

0004540-86.2026.8.16.0090

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

5028340-86.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 3402669

Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art171

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