TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 173

Código Civil · Art. 173

116 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

116 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo53 TST · 12 TJSP · 7 TJBA · 6 TJRJ · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 CARF · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF5

0072200-51.2009.5.03.0108ARR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026

AREsp 1557206AgInt no AREsp

Rel. Raul Araújo · 14/09/2026

1044299-85.2025.8.11.0002RECURSO INOMINADO

Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 10/09/2026

Ver todos os 116 acórdãos

127 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo73 TST · 25 TJPR · 8 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB

EREsp 2119843

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026

REsp 2240779

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/10/2026

AREsp 2913925

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/09/2026

Ver todas as 127 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art173

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita