TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 175

Código Civil · Art. 175

296 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

296 acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo93 TJPI · 35 TJSC · 29 TJGO · 24 TJSP · 24 TJMG · 10 TJES · 9 TJPE · 9 TJRN · 8 TJBA · 8 TJPR · 7 TJRS · 6 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TRF3

0000048-63.2026.8.17.8225Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

1003358-11.2021.8.26.0457Embargos de Declaração Cível

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 23/10/2026

1000368-09.2023.8.26.0156Apelação Cível

Rel. Ricardo Negrão · 20/10/2026

Ver todos os 296 acórdãos

154 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo35 TJPR · 24 TJGO · 22 TJRS · 15 TJSC · 14 TJDFT · 12 TJMA · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJPE · 4 STJ · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TST · 2 TJPI · 1 TJRJ

AREsp 2766136

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

AREsp 3365133

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

AREsp 3281767

Rel. Nancy Andrighi · 19/10/2026

Ver todas as 154 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art175

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita