TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 176

Código Civil · Art. 176

110 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

110 acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo33 TRF5 · 12 TJSP · 8 TJSC · 8 TJRJ · 8 TJPR · 5 TJDFT · 5 TJBA · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TST · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

1001167-83.2024.8.26.0102Apelação Cível

Rel. Elcio Trujillo · 02/10/2026

2008511-45.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Simões de Almeida · 12/06/2026

0823829-92.2021.4.05.8300APELAÇÃO CÍVEL

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26 decisões monocráticas de TRF2, TJSC e outros tribunais citam este artigo5 TRF2 · 4 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TST · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TJMA

AREsp 3092962

Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026

REsp 2228467

Rel. Luís Carlos Gambogi · 16/09/2026

5073776-94.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 14/08/2026

Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art176

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