TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 177

Código Civil · Art. 177

9.663 acórdãos e 2.865 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

9.663 acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo3.714 TJSC · 1.638 TST · 406 TJRJ · 307 TJMG · 287 TJRN · 279 TRF3 · 277 TJPR · 263 TJBA · 242 TJPE · 214 TJSP · 207 TJRS · 193 TJDFT · 189 TRF1 · 189 TJGO · 161 TJMS · 148 TJCE · 138 TJPI · 126 TJMT · 115 TJPB · 106 TRF5 · 92 TRF2 · 87 TJMA · 71 TJAL · 57 STJ · 51 TJPA · 28 TJTO · 18 TJES · 18 TJSE · 17 TJAM · 9 TJRO · 5 TRF4 · 3 TCU · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB

2226776-82.2024.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Nogueira Diefenthaler · 29/10/2026

0040349-59.2007.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026

0040298-48.2007.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 28/10/2026

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2.865 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo729 TST · 386 TJPR · 343 TJCE · 284 TJSC · 180 TJDFT · 165 TJBA · 117 TJMA · 106 TJPE · 97 TJRJ · 85 TRF1 · 65 TJGO · 57 TJRS · 44 TJMG · 42 TRF4 · 41 STJ · 41 TRF2 · 31 TJSP · 25 TJPB · 11 TCESP · 9 TJPI · 4 TRF5 · 2 STF · 1 TJAM

REsp 2046966

Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026

5016606-15.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 23/10/2026

REsp 2283166

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art177

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