TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção III - Da Coação

Art. 153

Código Civil · Art. 153

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art153

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita