TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção III - Da Coação
Art. 151
Código Civil · Art. 151
1.020 acórdãos e 1.587 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Augusto Rezende · 29/10/2026
Rel. Rodrigues Monteiro · 27/10/2026
Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 22/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026
Rel. Margani de Mello · 20/10/2026
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