TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção II - Do Dolo

Art. 147

Código Civil · Art. 147

656 acórdãos e 272 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

656 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo117 TJPI · 75 TJGO · 55 TJDFT · 50 TJSC · 37 TJMG · 36 TJSP · 32 TST · 29 TJMS · 27 TJPR · 26 TJRJ · 24 TJBA · 20 TJMA · 14 TJRS · 14 TJPE · 14 TJRN · 10 TJCE · 10 TJPB · 9 TJMT · 9 TJES · 9 TJRR · 7 TJTO · 5 TJRO · 4 TJPA · 4 TJSE · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 CARF · 2 STJ · 2 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TRF2

5012473-23.2023.8.08.0035RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

1005561-56.2024.8.11.0004APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026

0622358-65.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026

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272 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo66 TJDFT · 57 TST · 47 TJPR · 18 TJCE · 18 TJMA · 14 TJSC · 12 TJGO · 8 STJ · 6 TJBA · 6 TJSP · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3330350

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

REsp 2297893

Rel. Daniela Teixeira · 15/10/2026

REsp 2277886

Rel. Daniela Teixeira · 14/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art147

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