PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário
Art. 1398
Código Civil · Art. 1398
6 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2023.
Art. 1.398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 31/05/2023
Rel. Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena · 19/09/2022
Rel. Edson Ferreira · 24/05/2021
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