PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1393

Código Civil · Art. 1393

155 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

155 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo53 TJSP · 19 TJMG · 15 TJGO · 14 TJDFT · 12 TJRS · 10 TJBA · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJPE · 4 TJRJ · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF5

2195196-63.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sidney Braga · 29/10/2026

0012609-91.2021.8.19.0028APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 20/10/2026

0027050-27.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 16/10/2026

Ver todos os 155 acórdãos

58 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 TST · 12 TJDFT · 11 TJSP · 7 TJPR · 3 STJ · 3 TJSC · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4

2214499-63.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marco Fábio Morsello · 07/10/2026

AREsp 3060052

Rel. Mauro Campbell Marques · 24/09/2026

AREsp 3163350

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1393

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