PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1399

Código Civil · Art. 1399

12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.399. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário.

12 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPB

1001121-69.2025.8.26.0584Apelação Cível

Rel. Hugo Crepaldi · 21/10/2026

4263757-68.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano · 01/09/2026

5068290-31.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise Volpato · 25/08/2026

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7 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo5 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPR

0008481-15.2025.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/04/2025

5010047-22.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 08/04/2025

5002806-82.2022.8.24.0235Apelação

Rel. Gladys Afonso · 17/03/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1399

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