PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário
Art. 1400
Código Civil · Art. 1400
1 acórdão e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 1.400. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução, fidejussória ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.
Parágrafo único. Não é obrigado à caução o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026
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