PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário
Art. 1396
Código Civil · Art. 1396
7 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, também sem compensação das despesas.
Rel. Osmar Nunes Júnior · 23/04/2026
Rel. fabio luis franco · 02/07/2025
Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 22/08/2024
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/04/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 04/03/2026
Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 18/09/2025
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