PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Do UsufrutoCAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário

Art. 1403

Código Civil · Art. 1403

100 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

100 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo30 TJSP · 12 TJRS · 11 TJGO · 10 TJPR · 9 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJSC · 4 TJMA · 3 TJDFT · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5

1002657-28.2025.8.26.0322Embargos de Declaração Cível

Rel. Alvaro Passos · 27/10/2026

0000330-65.2023.8.16.0035

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 13/10/2026

0000167-82.2023.8.16.0036

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 13/10/2026

Ver todos os 100 acórdãos

24 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo5 TJDFT · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJPR · 3 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG

0006817-52.2026.8.16.0130

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

AREsp 3280360

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3270193

Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026

Ver todas as 24 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1403

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