PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção II - Das Árvores Limítrofes

Art. 1282

Código Civil · Art. 1282

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2025.

Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

9 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TRF3 · 1 TJMT

1048113-16.2022.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Edson Dias Reis · 24/04/2025

5001051-69.2020.8.24.0016Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 04/07/2024

1014522-45.2019.8.26.0003Apelação Cível

Rel. Andrade Neto · 20/06/2024

Ver todos os 9 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJDFT e do TJBA citam este artigo2 TJDFT · 1 TJBA

0733731-39.2021.8.07.0001198

Rel. João Egmont · 19/08/2024

0500399-22.2020.8.05.0271Apelação

Rel. Marcia Borges Faria · 31/07/2023

0733731-39.2021.8.07.00011711

Rel. Roberval Casemiro Belinati

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1282

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