PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1279

Código Civil · Art. 1279

26 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

26 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo12 TJSP · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE

1018465-21.2024.8.26.0577Apelação Cível

Rel. Mary Grün · 17/08/2026

1009283-84.2023.8.26.0079Apelação Cível

Rel. Dario Gayoso · 05/08/2026

0016622-31.2026.8.16.0000

Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 08/07/2026

Ver todos os 26 acórdãos

89 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo82 TST · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 STJ · 1 TJSC

REsp 2272023

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

REsp 2271462

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

5017720-65.2022.8.24.0005Apelação

Rel. Volnei Celso Tomazini · 08/10/2025

Ver todas as 89 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1279

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