PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção I - Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1278

Código Civil · Art. 1278

28 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

28 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB

1000594-21.2020.8.26.0511Embargos de Declaração Cível

Rel. Milton Carvalho · 31/07/2026

1000594-21.2020.8.26.0511Apelação Cível

Rel. Milton Carvalho · 25/06/2026

REsp 2225588

Rel. Humberto Martins · 17/11/2025

Ver todos os 28 acórdãos

12 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJPR · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA

0001008-63.2026.8.16.0039

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026

0001009-48.2026.8.16.0039

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026

0003429-60.2025.8.16.0039

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/04/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1278

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